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  Lei Complementar 524/2023

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 492/201 E 503/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 19/2022
Nº do Processo:   17713
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar476/2019 30/12/2019MENCIONAAnexo I
Lei Complementar476/2019 30/12/2019ALTERAcaput do art. 38; o quantitativo dos cargo de Secretário Adjunto ; Assessor Especial e Assessor Técnico

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar543/2024 03/07/2024MENCIONA

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