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Lei Complementar 543/2024

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 22 DE JANEIRO DE 1999, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 28 DE MARÇO DE 2007, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/07/2024

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 22/2024

Nº do Processo: 17383

Ano do Processo: 2024

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	476/2019	30/12/2019	REVOGA	Extingue o cargo de Contador Geral do Município
Lei Complementar	461/2019	16/01/2019	REVOGA	Incisos VII a XXIII, do Art. 8°
Lei Complementar	531/2023	01/12/2023	MENCIONA
Lei Complementar	524/2023	07/03/2023	MENCIONA
Lei Complementar	503/2021	28/12/2021	MENCIONA
Lei Complementar	492/2021	18/01/2021	MENCIONA
Lei Complementar	476/2019	30/12/2019	MENCIONA
Lei Complementar	467/2019	09/06/2019	MENCIONA
Lei Complementar	459/2019	16/01/2019	MENCIONA
Lei Complementar	362/2014	26/12/2014	MENCIONA
Lei Complementar	342/2014	30/05/2014	MENCIONA
Lei Complementar	208/2010	16/07/2010	MENCIONA
Lei Complementar	171/2008	03/04/2008	MENCIONA
Lei Complementar	476/2019	30/12/2019	INCLUI	§ 2° e § 3°, ao Art. 34
Lei Complementar	476/2019	30/12/2019	INCLUI	01 Cargo de Contador Geral; 01 Cargo de Contador Chefe; 06 Cargos de Coordenador Técnico/Assessor Técnico
Lei Complementar	461/2019	16/01/2019	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 7°
Lei Complementar	152/2007	28/03/2007	INCLUI	Alínea d, ao inciso I, do Art. 11
Lei Complementar	476/2019	30/12/2019	ALTERA	Transforma o parágrafo único em § 1° do Art. 34
Lei Complementar	461/2019	16/01/2019	ALTERA	Caput do Art. 7°; § 1°, Incisos I, II, III, IV, V, VI, do Art. 8°
Lei Complementar	63/1999	22/12/1999	ALTERA	Parágrafo único do Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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