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  Lei Ordinária 6.912/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, DENOMINADO “RENDA SOLIDÁRIA III – CUIDANDO DA GENTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2023
Nº do Processo:   391
Ano do Processo:   2023

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