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  Lei Ordinária 6.918/2023

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.571, DE 21 AGOSTO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 280/2022
Nº do Processo:   17240
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária6.571/2020 21/08/2020INCLUI§ 2° ao art. 2°
Lei Ordinária6.571/2020 21/08/2020ALTERAArt. 2°; transforma o Parágrafo único em § 1º

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