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  Lei Ordinária 6.921/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6266 DE 25 DE ABRIL DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2023
Nº do Processo:   19065
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária6.266/2018 25/04/2018INCLUI§§ 1° ao 3° do art. 2°
Lei Ordinária6.266/2018 25/04/2018ALTERAcaput e parágrafo único do art. 1º

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