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  Decreto Legislativo 06/2023

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA MARIA FERNANDA FIGUEIREDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 297/2022
Nº do Processo:   17512
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 16, IV

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