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  Decreto Legislativo 12/2023

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE MULHER CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO À SENHORA MARTA HELENA COCCO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2023
Nº do Processo:   193
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 16, IV

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