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  Decreto Legislativo 21/2023

Ementa: CONCEDE A COMENDA ORDEM DO MÉRITO VOLUNTARIADO AO SENHOR GABRIEL SOUTO DE CASTRO COUTINHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 8/2023
Nº do Processo:   260
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 16, IV

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