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  Resolução 04/2023

Ementa: CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA INVESTIGAR A LEGALIDADE E REGULARIDADE DE PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE NO PERIODO DE 01 DE JANEIRO DE 2020 A 31 DE JANEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 16, IV

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