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  Resolução 06/2023

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16
Resolução01/2023 07/02/2023ALTERAArt. 1°

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