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  Decreto Legislativo 175/2023

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE MULHER CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO À SENHORA ADRIELLE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 472/2023
Nº do Processo:   27852
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do art. 16

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