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  Decreto Legislativo 177/2023

Ementa: CONCEDE A COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO VOLUNTARIADO AO SENHOR ANDRE CRISTIAN DE ALMEIDA ORMOND.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 493/2023
Nº do Processo:   30748
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do artigo 16

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