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  Decreto Legislativo 199/2023

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO À SENHORA HADASSAH SUZANNAH BESERRA DE SOUZA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 501/2023
Nº do Processo:   31041
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do artigo 16

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