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  Decreto Legislativo 154/2023

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE MULHER CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO À SENHORA MARIA APARECIDA DA SILVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 466/2023
Nº do Processo:   26760
Ano do Processo:   2023

Autoria

Luis Cláudio

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do artigo 16

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