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  Lei Ordinária 6.985/2023

Ementa: INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 156/2023
Nº do Processo:   28041
Ano do Processo:   2023

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