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  Decreto Legislativo 243/2023

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA CINTHIA DE MIRANDA MATTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 576/2023
Nº do Processo:   39327
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16

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