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  Lei Ordinária 7.035/2024

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2023
Nº do Processo:   21094
Ano do Processo:   2023

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