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  Lei Ordinária 7.043/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.807, DE 24 DE ABRIL DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 6.696, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 326/2023
Nº do Processo:   41555
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.696/2021 02/08/2021MENCIONA
Lei Ordinária5.807/2014 24/04/2014ALTERAincisos I, II e III do § 2º e o § 4º do artigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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