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  Lei Ordinária 7.069/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO FLORAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.723, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2024
Nº do Processo:   2324
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária3.723/1997 23/12/1997INCLUIInciso XV ao Art. 5°

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