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  Decreto Legislativo 55/2024

Ementa: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO AO SENHOR ADAO RODRIGUES OLIVEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 25/2024
Nº do Processo:   3079
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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