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  Decreto Legislativo 177/2024

Ementa: Concede “Título de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto” À Senhora “ELVIRA MARIA PALMA DE ARRUDA COSTA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 143/2024
Nº do Processo:   6682
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16

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