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  Decreto Legislativo 192/2024

Ementa: Concede Ordem do Mérito Legislativo ao Senhor “DANILO NUNES VASCONCELOS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 45/2024
Nº do Processo:   3856
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16

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