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  Lei Ordinária 7.083/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 211/2022
Nº do Processo:   12145
Ano do Processo:   2022

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