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  Lei Complementar 539/2024

Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 420 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2024
Nº do Processo:   8771
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar420/2016 29/12/2016MENCIONA
Lei Complementar420/2016 29/12/2016INCLUISeção IV; Art. 25-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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