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  Decreto Legislativo 254/2024

Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO SOCIAL MAJOR PM LUZINETH VILARINHO AO SENHOR ADEMAR ALVES VILARINDO FILHO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 286/2024
Nº do Processo:   14917
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16

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