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  Emenda à Lei Orgânica 45/2023

Ementa: ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 4/2023
Nº do Processo:   34760
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAInciso IX do Parágrafo Único do Art. 26
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§ 4° do Art. 6°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 3° do Art. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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