Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 413/2021
Nº do Processo:   3677
Ano do Processo:   2021

Temas


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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar443/2017 28/12/2017REVOGAalínea ‘a’ do inciso V do art. 21; os incisos I à VI do artigo 25; o § 2º do artigo 33; o inciso V do artigo 38; o artigo 62
Lei Complementar43/1997 23/12/1997REVOGAalínea “h” do artigo 362
Lei Complementar443/2017 28/12/2017MENCIONAart. 16; 17 e 18; artigo 19 ; artigos 21 ; artigo 26; artigo 30; art. 34
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONATabela VI ; Tabela VIII
Lei Complementar443/2017 28/12/2017INCLUIincisos XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL e §3º ao art. 6° ; artigo 68-A ; parágrafo 1º e 2º ao artigo 10; inciso IV ao artigo 12; inciso VI ao artigo 19; alínea "i" ao inciso IV do artigo 21; alíneas a,b e c ao inciso VII do artigo 30; inciso VII ao artigo 38
Lei Complementar443/2017 28/12/2017ALTERAinciso XXII e XXIII do art. 5º ; Incisos VI, XI, XVI e XVII do art. 7º ; inciso XVI e caput do art. 9º; §§1º e 2º do art. 10 ; §2º, §4º e inciso IV do §6º do art. 12 ; §1º; 3º e §º do art. 13; Parágrafo Único do artigo 14; caput e parágrafo único do art. 15 ; § 4º do artigo 16; § 3º e 4º do artigo 17; caput do artigo 18; artigos 19 e 20 ; artigos 21 e 22; parágrafo 2º do art. 25 ; inciso IV e VII do artigo 26 ; inciso VII do artigo 30 ; inciso II do artigo 31 ; alíneas "c" e "d" do inciso III do art. 34 ; artigos 36, 38 e 39 ; Anexo I ; Tabela VI ; Tabela VIII
Lei Complementar43/1997 23/12/1997ALTERATabela VI ; Tabela VIII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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