| Recebimento: 07/12/2022 09:58:29 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/06/2022 09:01:29 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/06/2022 09:02:25 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 514/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2022 08:51:57 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/06/2022 09:01:29 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 409 DE 29/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2022 08:50:12 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/06/2022 08:51:57 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 514 DE 24 DE JUNHO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 10:34:06 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/06/2022 08:50:12 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 22 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2022 14:59:06 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 28/06/2022 14:57:11 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 67.694/2022-1 / NO PAPER 3677/2021
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Lei Complementar nº 514 de 24 de junho de 2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a Lei Complementar nº 514 de 24 de junho de 2022, que “Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 443, de 28 de dezembro de 2017, e da Lei Complementar nº 043/1997 e dá outras providências”, publicada na Gazeta Municipal do dia 28/06/2022.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 964/2022 - OF 699/2022/ASS.TEC./GAB/SMADESS
Anexo Simples 965/2022 - Lei Complementar
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| Recebimento: 14/06/2022 14:02:32 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/06/2022 14:08:41 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 0157 DE 14/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 66/2022 - OFICIO SAL Nº 157/2022
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| Recebimento: 25/05/2022 10:57:54 |
Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2022 09:56:48 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 15/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 17/05/2022 08:20:26 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/05/2022 10:57:54 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES FAVORÁVEIS C.C.J.R., C.T.U.M.A.D.A. E C.F.A.E.O.
PARECERES APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 11/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 17/05/2022 07:53:51 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/05/2022 08:20:26 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2022.
PARECERES FAVORÁVEIS C.C.J.R., C.T.U.M.A.D.A. E C.F.A.E.O.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2022 07:48:58 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 17/05/2022 07:53:51 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2022 07:45:03 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/05/2022 07:48:58 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2022 11:33:11 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/05/2022 11:35:04 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 120/2022/CCP
Considerando a Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão De Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa ao Direito dos Animais e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realizadas, informamos que estamos devolvendo o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação com Emendas já tramitado no sistema.
Salientamos que o Processo 3677/2021, recebeu parecer da CFAEO porque também altera o Código Tributário e cria novas incidências tributárias, suprindo assim o Despacho de fls. 23 dessa Secretaria de Apoio Legislativo.
Processo nº 3677/2021 – (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 058/2021)
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2022 11:57:27 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/05/2022 11:58:14 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2022 12:02:03 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 02/05/2022 12:02:59 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2021 12:20:09 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/04/2022 10:59:10 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 227 dias, 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minuta de Parecer 44/2021 - 362/2021
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| Recebimento: 03/09/2021 13:52:02 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2021 14:11:17 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 150/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 443/2017
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| Recebimento: 03/09/2021 13:48:29 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/09/2021 13:50:31 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2021 13:37:47 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2021 13:44:25 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2021 13:26:41 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2021 13:26:41 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: MENSAGEM DO EXECUTIVO PROTOCOLADO POR FÍSICO E INSERIDO PARA O MEIO DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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