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  Lei Ordinária 7.164/2024

Ementa: Institui o Programa Permanente em Saúde Mental, destinado à comunidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 41/2024
Nº do Processo:   6596
Ano do Processo:   2024

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