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  Lei Ordinária 7.197/2024

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.683, DE 10 JUNHO 2021, ALTERADA PELA LEI Nº 7.067, DE 20 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 186/2024
Nº do Processo:   20081
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.067/2024 20/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária6.683/2021 10/06/2021ALTERAArt. 1º; art. 7º; anexo único

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