| Recebimento: 13/01/2025 10:46:47 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/01/2025 10:46:21 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/01/2025 10:46:47 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.197 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2025 10:45:16 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/01/2025 10:46:21 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1023 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 19/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 13/01/2025 10:44:55 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/01/2025 10:45:16 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.197 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2025 10:39:25 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/01/2025 10:44:55 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2024 14:55:01 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 03/01/2025 11:41:11 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 80111/2024 / NO PAPER 20081/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.197 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.197 de 30 de dezembro de 2024, que “VISA ALTERAR OS ART. 1° E 7°, DA LEI Nº 6.683, DE 10 DE JUNHO DE 2021, ALTERADA PELA LEI N° 7.067, DE 20 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 30 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 9/2025 - LEI
Anexo Simples 11/2025 - LEI
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| Recebimento: 12/12/2024 14:09:09 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/12/2024 13:01:22 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 477/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 127/2024 - OF. SAL Nº 477/2024
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| Recebimento: 12/12/2024 09:17:26 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2024 09:24:54 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 590/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Retificada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
3315/2024 Apenso a Emenda nº 035/2024
Executivo Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 220 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(MSG Nº 008/2024) (MSG Nº 036/2024)
2
20081/2024
Executivo Municipal
PROJETO DE LEI QUE: ALTERA A LEI Nº 6.683, DE 10 JUNHO 2021, ALTERADA PELA LEI Nº 7.067, DE 20 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG Nº 095/2024)
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 767/2024 - Redação Final Retificada - Processo 20081.2024
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| Recebimento: 10/12/2024 13:27:58 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/12/2024 08:17:21 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 725/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 07/11/2024 13:27:09 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/11/2024 13:28:23 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 07/11/2024.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2024 13:43:43 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 07/11/2024 13:27:09 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2024 13:41:03 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/10/2024 13:43:43 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2024 10:27:14 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/10/2024 10:27:51 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 442/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada, devolvemos os processos abaixo relacionado com o devido parecer Pela Aprovação exarado pela Comissão.
1)Processo nº 20079/2024 – Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DO BAIRRO BOSQUE DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG Nº 097/2024)
2)Processo nº 20081/2024 – Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI Nº 6.683, DE 10 JUNHO 2021, ALTERADA PELA LEI N° 7.067, DE 20 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG Nº 095/2024)
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2024 10:24:26 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/10/2024 10:41:15 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 13 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2024 10:35:40 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2024 10:39:29 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS A LEI Nº 6.683, DE 10 DE JUNHO DE 221, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 625/2024 - Lei 6.683/2021
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| Recebimento: 23/09/2024 07:39:06 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/09/2024 10:35:40 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/09/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2024 07:35:30 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/09/2024 07:39:06 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 24/09/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2024 18:44:47 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 19/09/2024 18:44:47 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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