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  Lei Ordinária 7.212/2025

Ementa: DISPÕE DO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO NO CASO DE GESTANTE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 276/2022
Nº do Processo:   16847
Ano do Processo:   2022

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