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  Decreto Legislativo 03/2025

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA ANDRÉA DE CÁSSIA NOVAES LIMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2025
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do art. 16

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