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  Lei Ordinária 7.234/2025

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE TRATA SOBRE TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2025
Nº do Processo:   2283
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.068/2024 20/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária6.491/2019 30/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.399/2019 07/06/2019MENCIONAArt. 14
Lei Ordinária6.399/2019 07/06/2019ALTERACaput. do art. 11; caput do art. 12; caput. Art. 13

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