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  Lei Ordinária 7.249/2025

Ementa: Altera a lei n° 5.723, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre a criação da Empresa Pública denominada Empresa Cuiabana de Saúde, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 185/2025
Nº do Processo:   9258
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.723/2013 17/10/2013INCLUI§ 4º ao art. 3º; incisos VII, VIII e IX e §6º ao art. 4º; parágrafo único ao art. 5º; incisos VII, VIII e IX ao art. 6º; parágrafo único ao art. 7º
Lei Ordinária5.723/2013 17/10/2013ALTERAArt. 3º caput e §§ 1º ao 3º; Art. 4º caput, incisos, §§ 1º ao 5º; art. 5º caput; art. 6º caput e incisos I ao VI; art. 7º caput

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