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  Lei Complementar 561/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 503, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, E DA LEI COMPLEMENTAR N° 558, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar558/2025 25/04/2025INCLUIincisos I,II, III e § 4º ao art. 20
Lei Complementar558/2025 25/04/2025ALTERA§§ 2º e 3º do art. 10; §§ 4º do art. 19; caput do art. 20; caput, caput, §§ 1º e 2º do art. 35; art. 38
Lei Complementar555/2025 19/02/2025ALTERAQuantitativo do anexo II; anexo IV
Lei Complementar503/2021 28/12/2021ALTERAValor do anexo II

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