Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR MAIS 120 DIAS, A PARTIR DO FIM DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 003, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DENOMINADA CPI DOS FIOS E CABOS ABANDONADOS, CONSTITUÍDA PARA AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE SOBRE A ADEQUAÇÃO E O ABANDONO, BEM COMO A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA FIAÇÃO INSTALADA PELAS EMPRESAS DE ENERGIA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET DENTRE OUTRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, IV
Resolução03/2025 10/02/2025ALTERAProrroga prazo por mais 120 (cento e vinte) dias

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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