Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR MAIS 120 DIAS, A PARTIR DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 002, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA N° 558/2022/PMC, QUE TRATA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, IV
Resolução02/2025 10/02/2025ALTERAProrroga prazo por mais 120 (cento e vinte) dias

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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