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  Decreto Legislativo 56/2025

Ementa: CONCEDE A COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO VOLUNTARIADO À SENHORA MARGARETH GETTERT BUSETTI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 94/2025
Nº do Processo:   15484
Ano do Processo:   2025

Autoria

Ranalli.;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16

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