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  Decreto Legislativo 241/2015

Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO SENHOR DIVINO À SENHORA GABRIELA NOVIS NEVES .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art.16

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