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  Lei Ordinária 7.369/2025

Ementa: “Repristina a Lei nº 5.949, de 24 de junho de 2015, prorrogando o Plano Municipal de Educação nela estabelecido até 31 de dezembro de 2025
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 462/2025
Nº do Processo:   20509
Ano do Processo:   2025

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.949/2015 24/07/2015REPRISTINAprorroga o Plano Municipal de Educação nela estabelecido até o dia 31 de dezembro de 2025.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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