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  Lei Ordinária 7.383/2025

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.277 de 17 de junho de 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 433/2025
Nº do Processo:   19092
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária7.277/2025 17/06/2025ALTERAementa; art. 1º

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