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  Lei Ordinária 7.394/2025

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR OU INADIMPLIDAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 620/2025
Nº do Processo:   36293
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.055/2024 07/02/2024MENCIONAexercício de 2024

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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