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Lei Complementar 570/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 436, de 03 de outubro de 2017, a Lei Complementar nº 04, de 24 de dezembro de 1992, a Lei nº 6.344, de 04 de janeiro de 2019, e a Lei nº 6.512, de 17 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as políticas de proteção animal no Município de Cuiabá, e dá outras providências. (MENSAGEM Nº 62/2025)

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/08/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 22/2025

Nº do Processo: 15403

Ano do Processo: 2025

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Temas

ZOONOSES

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	436/2017	03/10/2017	REVOGA	incisos III e IV do art. 42
Lei Ordinária	6.512/2020	17/01/2020	INCLUI	§§ 1º ao 3º ao art.12
Lei Complementar	436/2017	03/10/2017	INCLUI	inciso V do art. 3º; art. 35-A; §§ 1º e 2º do art. 20; § 3 no art. 26; inciso VIII ao art. 53
Lei Complementar	04/1992	24/12/1992	INCLUI	art. 165 caput, §§ 1º e 2º
Lei Ordinária	6.512/2020	17/01/2020	ALTERA	art. 12, caput
Lei Ordinária	6.344/2019	04/01/2019	ALTERA	art. 2º
Lei Complementar	436/2017	03/10/2017	ALTERA	Art. 1º caput; art. 8º caput;art. 13 caput; art. 14 caput; art. 24; art. 26; art. 42; art. 43 ; art. 53 caput, inciso I, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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