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  Lei Complementar 571/2025

Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 546 de 19 de julho de 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 40/2024
Nº do Processo:   20271
Ano do Processo:   2024

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Lei Complementar546/2024 19/07/2024REVOGA TOTALMENTE

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