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  Lei Complementar 576/2025

Ementa:   ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 01/01/2025

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Lei Complementar555/2025 19/02/2025REVOGAinciso I do parágrafo único do art. 16; parágrafo único do art. 43; §§ 2º e 3º do art. 55
Lei Ordinária7.205/2025 14/01/2025MENCIONAlei orçamentária de 2025
Lei Complementar555/2025 19/02/2025INCLUIArt. 21-E; §§ 1º e 2º do art. 48
Lei Complementar555/2025 19/02/2025ALTERAinciso V do art. 14; incisos III e VIII do parágrafo único do art. 16; parágrafo único do art.20; art. 21; art. 38; item 2, alínea d, inciso I do art. 39; art. 42; incisos VII e VIII do art. 43; art. 48, caput; parágrafo único transformado em § 1º do art.

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