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  Lei Ordinária 7.440/2025

Ementa: Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá e garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 235/2025
Nº do Processo:   11915
Ano do Processo:   2025

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