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  Lei Ordinária 7.446/2025

Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres com Lipedema, no Município de Cuiabá, e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 01/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 359/2025
Nº do Processo:   16136
Ano do Processo:   2025

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