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  Lei Ordinária 7.434/2025

Ementa: “ALTERA A LEI Nº 7.330, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 723/2025
Nº do Processo:   54856
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária7.330/2025 27/08/2025ALTERAanexo I

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