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  Lei Ordinária 7.330/2025

Ementa: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 334/2025
Nº do Processo:   14724
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 100, II, § 2º; art. 100, §6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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